Arquivo de legislação

Diversos

União Europeia nomeou os 6 primeiros “guardiões” para as suas novas leis do Digital Markets Act. E estes tem seis meses para obedecer!

14 de Setembro de 2023Mário Armão Ferreira19 Comentarios

Basicamente estes “porteiros” são empresas que ficam obrigadas a seguir as novas leis Europeias, ficando obrigadas a fornecer alternativas às suas lojas. Alphabet, Amazon, Apple, ByteDance, Meta e Microsoft são as primeiras empresas nomeadas pela UE para obedecerem à nova redação do seu Digital Markets Act, uma lei que regula as vendas de produtos digitais no mercado. Desta forma, estas empresas que tem agora…

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Diversos

União europeia quer mais proteção ao consumidor gamer

1 de Março de 2023Mário Armão Ferreira9 Comentarios

Entre outras coisas a conceção dos jogos tem de ter em consideração a idade, os direitos e as vulnerabilidades dos menores. O Comitê de Mercado Interno e Proteção ao Consumidor do Parlamento Europeu abordou em Dezembro o tema para a criação de um conjunto de regras em toda a UE que proteja os consumidores de jogos. Apesar de esta notícia ter ficado por publicar…

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Consolas

União Europeia pode mudar as regras de funcionamento dos iPhones. Consolas podem também ser afetadas.

10 de Novembro de 2022Mário Armão Ferreira26 Comentarios

A Apple terá de abrir o iOS, tal como o Android. E isso será colocado no novo Regulamento dos Mercados Digitais, que pode também afetar as consolas. Se há coisa que aprecio no funcionamento da UE é que aqui não se brinca. E as empresas ou cumprem com as regras… ou vão cantar para outra freguesia. Ora uma empresa que gosta de ditar as…

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Diversos

Compra da ARM pela Nvidia não vai avançar

16 de Fevereiro de 2022Mário Armão Ferreira20 Comentarios

Os reguladores travaram a compra. A FTC avançou mesmo para tribunal e a compra não obteve aprovação em nenhum dos reguladores por onde passou. Basicamente era já quase certo que a compra da ARM pela Nvidia não iria avançar. A situação ganhou contornos de quase certeza quando a FTC avançou para tribunal para forçar a paragem da aquisição, e apesar de esse processo não…

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Artigos exclusivos

União Europeia decide a 5 de Março se aprova ou não a compra da Zenimax pela Microsoft.

17 de Fevereiro de 2021Mário Armão Ferreira86 Comentarios

Apesar de, à partida, a compra parecer cair dentro dos limites do aceitável, a União Europeia ainda não decidiu e quer ouvir terceiros, o que significa que tem dúvidas. Neste artigo vamos tentar perceber quais essas dúvidas, e se poderá ou não haver razão para elas. A união Europeia deu a conhecer que até dia 5 de Março se irá pronunciar sobre a compra…

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Software

Lei Europeia Antitrust pode obrigar a que todos os smartphones venham sem apps instaladas

13 de Outubro de 2020Mário Armão Ferreira1 Comentarios

As apps que existem terão de poder ser desinstaladas. A ideia é evitar monopólios ou imposição de aplicações, dando ao cliente a total liberdade de escolha do que quer. As autoridades antitrust europeias andam com as gigantes tecnológicas debaixo de olho, A mais visada neste caso é a Apple pelo seu sistema operativo mais fechado e onde as aplicações por defeito estão mais protegidas….

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Diversos

Huawei recorre aos tribunais para parar o bloqueio imposto por Trump

30 de Maio de 2019Mário Armão Ferreira0 Comentarios

A Huawei alega que a medida de Trump é tirânica, sem fundamentação, anti constitucional, e que toma a Huawei como culpada sem julgamento ou possibilidade de defesa. A Huawei respondeu à medida de Trump com um processo em tribunal onde pede a anulação daquilo que denomina de “proibição tirânica ” das empresas poderem negociar ou comprar os seus equipamentos. A situação foi comunicada na cadeia…

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Diversos

Artigo 11 e 13 poderão não ser aprovados tão cedo pela União Europeia

27 de Janeiro de 2019Mário Armão Ferreira0 Comentarios

Um desacordo entre os diversos países sobre o texto dos artigos levou a um adiamento daquela que deveria ser a negociação final no parlamento Europeu. Vários dos governos representados no parlamento Europeu falharam em acordar uma posição comum sobre os dois artigos polémicos, o Artigo 11 e o Artigo 13, o primeiro relativo ao pagamento a de taxas pelos links, e o segundo relativo…

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