Os motivos pelos quais a compra da Activision deve passar na FTC

Nos EUA a Microsoft é a empresa que maior valor investe em Lobbies, tendo criado uma divisão interna na FCA que os poderá impedir de agir, por motivos políticos.

A diferença entre o Lobismo (Lobbying) e o suborno ou corrupção pode não ser bem entendida por todos. Mas apesar de serem coisas bem diferentes, o lobismo não deixa de ser uma forma de se exercer influencias de forma a se conseguir obter o que se deseja. E esta influencia pode muito bem até influenciar decisões governamentais!

Basicamente o Lobismo é encarado como um grupo organizado de pessoas, industrias ou entidades que pensam da mesma forma para influenciar uma autoridade ou individuo que criam ou gerem leis, muitas vezes através de contributos financeiros.

Já o suborno é definido como algo que envolve o pagamento de alguma coisa, seja dinheiro, bens ou favores, subvertendo as práticas normais, de forma a se obter tratamento especial de forma a se ganhar vantagem.

Basicamente são efetivamente coisas bem diferentes, pelo que a comparação entre o lobismo e o suborno não faz real sentido. Porque se suborno é corrupção, o Lobismo não é encarado da mesma forma.

No entanto entre tráfego de influencias e Lobismo e linha pode ser por vezes tão fina que as coisas se podem confundir, sendo que o que distingue muitas vezes as duas coisas pode passar por algo tão intangível como a intenção. É que, legal ou não, o lobismo não deixa de ser uma movimentação de influencias e partilha de interesses, que atuam sempre a favor de quem o patrocina.

Mas o certo é que nos EUA, assim como em muitos países, incluindo Portugal o Lobismo é encarado como uma prática legal.

Uma prática que, infelizmente, permite que as empresas possam influenciar governos. Como este artigo comprova com 10 exemplos.

Não fossem os Lobbies do interesse das empresas e estas não gastavam um tostão neles. Mas tal não é bem assim, e nesse aspeto, a Microsoft é a empresa nos EUA que mais Lobbies sustenta, com uma despesa anual anunciada em 2021 para esses lobbies de 10.3 milhões de dólares. Com comparativo, o outro gigante, a Apple, empresa igualmente dominante no mercado, ficou-se em 2021 pelos 6.5 milhões.

Ora a FTC é uma entidade que se encontra partidarizada, com os seus elementos a serem constituídos por democratas e conservadores, sendo que, como tal, pelos patrocínios dados pela Microsoft a ambos os partidos, os lobbies da Microsoft estão presentes, e vindos de ambos os lados.

Recentemente, foi dado a conhecer que a FTC pretendia levar a Microsoft a tribunal pela compra da Activision, pois dos 4 elementos que constituem o seu corpo diretivo, apenas um deles, curiosamente o pertencente à fação que a Microsoft mais patrocina, estava a favor a aquisição.

Mas igualmente curioso, mal a noticia veio a público, pouco mais de 48 horas depois, um dos restantes elementos da FTC mudou subitamente de ideias. E passou a ser igualmente apoiante da ideia de aprovar a aquisição.

A consequência é que a votação interna passou a ficar 2-2, com o voto de Lisa Khan, CEO da FTC a ser decisivo no desempate. No entanto, mesmo que Lisa Khan aprove um processo contra a Microsoft, esta é uma posição que não lhe é conveniente, e o ex CEO da FTC explica porquê:

What makes it difficult is when Microsoft goes to their friends in blue and says, ‘We have provided a package of solutions for all the perceived problems, and the folks at the FTC are being very unreasonable if they don’t take it

O conceito de Friends in Blue é o de pessoas de confiança e muito próximas que farão tudo uns pelos outros. Basicamente os lobistas da Microsoft.

Ou seja, o que aqui é dito é que, caso Lisa Khan aprove, a Microsoft vai aos seus lobbies políticos e alega que estão a ser muito bonzinhos, oferecendo um pacote de soluções, e que a FTC está passar os limites da razoabilidade ao não aceitar os mesmos. Uma situação que pode colocar Lisa Khan em risco de perder o seu lugar.

Basicamente interessa perceber-se aqui que a questão da FTC passou da análise da legalidade e da justiça para o campo da política e do Lobismo, e como tal a FTC não deverá avançar com uma objeção à compra!

Aliado a isto a Microsoft tem a CWA, a liga dos sindicatos de trabalhadores americanos, que inicialmente se mostrou contra a compra, mas que agora, pelo que a Microsoft tem demonstrado na disponibilidade de deixar criar sindicatos de trabalhadores, se encontra a favor da compra.

E juntando as duas situações, basicamente Lisa Khan tem as mãos atadas para agir, ficando condicionada na sua decisão, pelo que a aprovação pela FTC parece inevitável, independentemente de qualquer justiça ou injustiça de mercado que a situação possa trazer e que a FTC reconheça existir.

Numa nota paralela, tem surgido a questão na internet sobre se isto acontecer, em que posição ficam os restantes reguladores?

Bem, os reguladores defendem cada um os seus próprios mercados e são autónomos, pelo que mesmo assim podem decidir contra a aquisição da Activision, mas é desconhecido exatamente que tipo de implicações poderá ter um contorno às suas decisões. Isto porque há quem refira que caso estes reguladores rejeitem a compra, a Microsoft avança na mesma para ela.

Isto porque segundo o que se refere pelos fóruns, se entende que, caso Call of Duty se mantenha Multiplataforma, basicamente pouco ou nada na Europa muda, sendo que a Microsoft apenas ficaria assim limitada em colocar o COD no Gamepass nestes mercados. Isto apesar que o faria nos EUA! E desta forma os reguladores Europeus nada poderiam fazer.

Entende-se assim que tal apenas iria prejudicar os consumidores europeus e da Nova Zelandia, que descarregariam depois a sua ira sobre os reguladores!

No entanto, pessoalmente, questiono se tal será efetivamente assim! Será de se referir que não sou Jurista, pelo que não sei avaliar o que refiro, mas no entanto parece-me que a lógica no que irei referir está presente.

A questão é que tanto Activision como Microsoft atuam na Europa. E ao ser impedida a fusão pelos reguladores europeus, eles na Europa necessitam de continuar como entidades separadas, o que não pode acontecer se a Microsoft adquirir a Activision, caso em que a Activision deixaria de existir como entidade independente, mas existiria como empresa do grupo Microsoft.

E estando isso impedido na Europa, basicamente tanto Microsoft como Activision teriam de sofrer consequências para cumprirem com a decisão dos reguladores, que passariam por imposições de fecho ou de limites de funcionamento nestes mercados.

Resumidamente, quer-me parecer que os jogos e produtos Microsoft/Activision poderiam vir a ser proibidos na Europa, sendo que toda a Microsoft como empresa, em todos os seus ramos de atividade, ficariam muito mal vistas nestes mercados, podendo estes igualmente saírem penalizados, quer agora, quer em alturas futuras ou situações em que os reguladores tivessem de atuar.

Basicamente o que estou a dizer é que não acredito que os reguladores, que são entidades do estado criadas com o intuito de defender os consumidores, e como tal agencias estatais, possam ser ultrapassadas desta forma tão simplista. Porque se tal acontece, basicamente a necessidade da sua existência fica em causa, bem como a credibilidade política dos governos de cada um dos Países em causa! Mas diga-se que não há histórico de desafio aos reguladores (neste caso, entidades estatais representativas de cada pais) para se perceber o impacto de tal situação.

E o Parlamento Europeu, pelo seu histórico, não me parece que se preocupe muito com o eventual peso da Microsoft.

E o certo é que a Microsoft, na Europa e nova Zelândia, não possui os lobbies necessários para poder influenciar os reguladores como acontece nos EUA.