Microsoft tenta escapar do processo colocado devido ao drifting nos controladores, alegando a EULA.

O Drifiting tem sido uma constante nos controladores da Microsoft, e tal levou a um processo contra a empresa. Sem alegações adicionais, a Microsoft recorreu aos termos da EULA alegando que os utilizadores aceitaram não processar a Microsoft.

Em Abril de 2020 a Microsoft recebeu um processo colectivo de queixa de vários utilizadores que se queixam de drifting nos controladores da Xbox, sem que a empresa reconhecesse o problema ou tomasse qualquer medida para o resolver.

O processo tem sido algo caricato com os advogados da Microsoft a discutir questões isotéricas em tribunal. Infelizmente o processo chegou a um ponto onde a Microsoft vendo que não conseguiria anular o mesmo, tentou recorrer ao Microsoft Services Agreement, para tentar que o processo não avance mais.

Este documento existente em quase todas as empresas, é-nos referido ou mesmo colocado no ecrã quando se usa algum hardware ou software novo. É mais conhecido como EULA (end users license agreement), e é algo onde as empresas tentam livrar-se de responsabilidades sobre situações que possam ocorrer.

A questão é que neste documento as empresas podem dizer o que bem lhes apetecer, pois o utilizador é obrigado a aceitar a mesma para poder usar o que já pagou. E nesse sentido são poucos os tribunais que dão qualquer valor ao que ali existe, quando mais não seja pelo facto que as EULA podem ter 300 ou mais páginas e como consequência todos sabem de uma outra realidade: Ninguém as lê!

Mas isso foi o que a Microsoft tentou fazer. Alegar que os utilizadores concordaram na EULA que não poderiam processar a Microsoft, e que tais situações teriam de ser resolvidas em entidades de resolução de disputas arbitrárias e não em processos de indemnização em tribunal. Uma situação em que eles concordaram quer ao usar o Xbox Live, quer ao comprar o controlador uma vez que os termos estavam na brochura.

Mas neste caso um novo argumento pesou contra a Microsoft. A alegação que os queixosos na realidade representavam os seus filhos, menores de idade, que foram quem sofreram na pele o problema, algo que calou de vez o argumento da Microsoft. A argumentação referia ainda que a Microsoft nunca havia reconhecido qualquer razão às alegações dos queixosos, mesmo sabendo que vendia produtos com defeito, e que tal alegação não era mais do que uma forma de se livrar de uma possível condenação.

Quanto aos termos de serviço do Xbox Live, alegou-se tambem que estes possuem diversas falhas, sendo que uma das mesmas é que o utilizador é forçado a aceitar as mesmas, e que elas dizem respeito a esse serviço e não a questões de falhas no hardware. Já a brochura é incompleta, apenas acessível após a compra do produto, e não fornece a totalidade da informação.

Alegou-se ainda que há já Jurisprudência nesse sentido, e que em 2017 num caso envolvendo a Samsung, o tribunal decidiu que “mesmo que um cliente fique preso aos termos de um contrato presente no interior de uma caixa, o contrato é ineficaz quando o cliente não recebe a adequada notificação que ele existe”.

Ou seja, não basta colocar o contrato na caixa. O cliente tem de ser corretamente informado que o produto possui um contrato associado, antes de comprar o produto, uma vez que o esperado é encontrar situações de segurança e a garantia e não qualquer tipo de contrato adicional que tenha de ler antes de usar e que seja adicional à lei de garantias em vigor.

Para além do mais, panfleto era denominado ‘Xbox One Accessory Product Manual,’ um titulo que não dá a entender a existência de qualquer contrato limitativo dos direitos do consumidor.

Neste sentido o processo vai seguir, com um pedido de indemnização monetária e um pedido que a Microsoft seja obrigada a notificar todos os utilizadores dos seus controladores, do defeito existente e respetivo procedimento para reparação sem custos.