FTC ainda pretende bloquear a compra da Activision. E recorreu para tribunal.

Uma decisão do tribunal tem de ser cumprida. Mas os argumentos da FTC são realistas e baseados na lei.

Como referido nas linhas acima, uma decisão do tribunal é para se cumprir. Mas uma das coisas que me deixou bastante confuso no julgamento foi o facto de a Juíza ter pedido à FTC que apresentasse provas mais palpáveis de que a Microsoft teria intenções de causar danos a terceiros.

Esse tipo de pedido soou-me a irrealista e utópico. Como pode alguem provar as intenções de outro? Para isso teria de haver algo premeditado e acesso a documentos privados que, naturalmente, mesmo que existam, a FTC não tem acesso.

E é por esse motivo que as leis Anti Trust não requerem esse tipo de provas, mas sim e apenas a apresentação de argumentos que mostrem que a possibilidade de dano é uma realidade. Uma situação, que dado estarmos a falar do futuro, e como tal, e intenções que até podem nem existir de momento, mas podem surgir no futuro pelo simples facto de haver a possibilidade, nos soa a uma posição realista e de defesa global.

No entanto, não só a Juíza pediu essas provas, que naturalmente não foram apresentadas, como se substituiu à FTC ao dar um parecer sobre a compra, permitindo a mesma.

E essa é uma situação que também chama a atenção pois a entidade legalmente instituída para isso não são os tribunais civis, mas sim a FTC, podendo quando muito estes julgarem a sua decisão à posteriori, a nível de questões e procedimentos legais que possam ter sido mal usados.

E foi exatamente a argumentação acima que a FTC apresentou num recurso, onde pede a anulação do julgamento. Vamos citar:

O apelo da FTC (o resumo de abertura) ao Nono Circuito foi aberto ontem,  com a afirmação da FTC que o julgamento Microsoft, Activision acabou ‘crivado de erros’.

A Comissão Federal de Comércio disse ao Nono Circuito que a decisão do tribunal inferior que se recusou a colocar em pausa a compra da Activision Blizzard pela Microsoft por US$ 68,7 bilhões se encontra “cheia de erros”, dizendo que as questões apresentadas sobre a probabilidade da fusão sufocar a concorrência davam à comissão a justificação para esta poder determinar os méritos do antitruste.

A juíza distrital dos EUA, Jacqueline Scott Corley, errou no mês passado ao negar à FTC o pedido para bloquear temporariamente o acordo, disse a comissão ao tribunal de recurso em um documento de abertura redigido que foi aberto na segunda-feira, dizendo que a juiza aplicou o padrão errado sob a Lei da FTC, que autoriza medida cautelar preliminar quando a comissão “levanta questões sérias e substanciais sobre os méritos antitruste”.

“Aqui, a FTC apresentou evidências convincentes de que a fusão tem a probabilidade razoável de diminuir substancialmente a concorrência em vários mercados relevantes – mais do que cumprir o padrão legal”, disse a comissão, observando que só é necessário levantar “questões substanciais sobre os méritos antitruste. Mas não estabelecer os méritos em si.”

Mas em vez de aplicar o padrão de liminar, a Juiza Corley aplicou o padrão de mérito final, que exige demonstrar a probabilidade de que a fusão diminuirá substancialmente a concorrência, de acordo com a sentença.

A comissão refere ter apresentado evidências significativas de que a fusão da Microsoft com a Activision pode diminuir a concorrência, dizendo que provavelmente aumentaria a posição já dominante da Microsoft nos mercados de assinatura e jogos em nuvem e provavelmente impediria uma maior colaboração entre a Activision e outros fornecedores de plataforma, impedindo a inovação que leva a benefícios para o consumidor.

“Este erro jurídico infectou a análise do tribunal distrital em múltiplos aspectos e levou indevidamente o tribunal a negar a tutela preliminar”, disse a FTC.

Ainda no seu resumo de abertura divulgado na segunda-feira, a FTC disse que a juiza Corley “cometeu um erro jurídico fundamental” ao analisar os mercados de serviços e consoles de jogos em nuvem ao confiar erroneamente nos acordos paralelos da Microsoft com terceiros para levar Call of Duty a seus rivais, como o Nintendo Switch.

“A elaboração ou aceitação de qualquer solução deveria ter sido deixada para o processo de mérito perante a FTC, uma agência designada pelo Congresso para servir como um órgão especializado nas soluções apropriadas para violações da lei antitruste”, disse a comissão. “O tribunal não deveria ter usurpado esse papel, muito menos com um registo parcial e ao mesmo tempo que se apressava a emitir uma decisão por causa de um cronograma artificialmente ‘comprimido’.