O preço pago mostra claramente a ambição e o alcance do pretendido pela Microsoft para a sua divisão de jogos. E com esta compra a Microsoft passará a deter alguns franchisings super populares como Warcraft, Overwatch e Call of Duty, citando apenas alguns.

Mas um valor destes chama a atenção de terceiros. Não só concorrentes que ao verem tal investimento passam a estar atentos ao mercado, como igualmente dos legisladores e analistas que agora estão de olho num setor que até hoje basicamente passou despercebido ao radar dos reguladores na última década.

A FTC, ou Comissão Federal de Comércio está agora encarregada de analisar este acordo. Liderada pela especialista em legislação antitrust e crítica de fusões de grandes corporações Lina Khan, apoiada por uma maioria democrata graças ao comissário Alvaro Bedoya, a FTC decidirá uma grande questão: Será que o governo dos EUA pode bloquear o acordo? E se sim, com que fundamento?

Caso a aquisição seja barrada pelos reguladores, as consequências seriam um golpe enorme nas ambições da Microsoft no Xbox.
A empresa tem, nos últimos anos, procurado uma expansão agressiva de seu serviço de subscrição, o Game Pass, planeando ainda o streaming de jogos via nuvem para dispositivos como decodificadores, SmartTVs e smartphones. E para isso o conteúdo adquirido da Activision seria fundamental.

Quanto à Activision Blizzard, essa permanece em crise perpétua após uma série de processos relacionados com assédio sexual e discriminação, esta tambem perderia sua estratégia de saída com possibilidade de lucro, com o CEO Bobby Kotick a ser colocado contra a parede para encontrar um novo comprador e fazer a empresa subsistir  numa indústria que quer que ele seja afastado so seu cargo.

O que a FTC pode tentar alegar para deter o negócio

Uma das situações anunciadas já em Abril, que seria de foco pela FTC prendia-se com o acesso das empresas combinadas aos dados do consumidor, o mercado de trabalho dos criadores de jogos e o impacto do acordo sobre os trabalhadores que acusaram a Activision de discriminação e de esta ser um local de trabalho hostil”.

A análise tambem se concentra no metaverso, e a possibilidade de esta compra poder fornecer à Microsoft uma posição dominante num mercado ainda não desenvolvido, pelo facto de estar possuir propriedades de jogos multiplataforma tão grandes como Call of Duty e Minecraft, a que se somam as suas plataformas de software e hardware como a Xbox, o HoloLens, a Azure e o Office.

Especialistas em leis antitrust acreditam que o negócio tem boas probabilidade de sucesso, mas não sem que sejam colocadas algumas restrições.

Assim, segundo um desses especialistas, Aurelien Portuese, que lidera um grupo de política de concorrência no centro de estudos da Information Technology and Innovation Foundation, “É muito improvável” que a FTC bloqueie o acordo.

Portuese cita vários fatores para o que acredita vir a acontecer. Um desses fatores prende-se com o facto que os negócios combinados de Xbox e Activision Blizzard ainda assim só dariam à Microsoft a terceira posição na indústria de jogos em receita global, depois da Sony e da líder de mercado Tencent.

Assim, afirma:

A combinação da experiência da Microsoft em software com a criatividade da Activision parece ser uma boa opção para desafiar grandes players

Acho que será muito difícil para a FTC argumentar que há uma posição dominante fundamental que não será desafiada no futuro próximo.

Assim Portuese acredita que o mercado estará mais interessado em pressionar a FTC no sentido de obter concessões comportamentais ao negócio Xbox e estratégia de exclusivos da Microsoft, do que em bloquear o negócio. Um tipo de pressão que virá acima de tudo de  empresas asiáticas de jogos.

A competição asiática na indústria de jogos é a competição historicamente mais forte, inovadora e tecnologicamente mais avançada. Se bloquearmos alguma fusão ocidental entre duas empresas de jogos americanas ou ocidentais, isso pode dar uma vantagem comparativa a concorrentes asiáticos maiores

Basicamente, apesar de ninguém saber o que pode vir a acontecer, e se a FTC poderá ou não bloquear a fusão, Portuese refere uma outra realidade:

Uma fusão bloqueada seria o melhor presente que se poderia dar à Sony ou à Tencent.

Este argumento foi tambem usado pelo CEO da Microsoft, Satya Nadella, quando da sua entrevista ao Financial Times em Fevereiro.

Mesmo após esta aquisição, seremos o número três com uma pequena participação de mercado de adolescentes, onde mesmo o jogador mais alto também está [na] participação de adolescentes [no mercado]

Compromissos potenciais para a Xbox

Sendo que a probabilidade de o negócio ser bloqueado será reduzida, a maior probabilidade é que o mesmo possa ser altamente regulamentado. Assim, existem algumas dicas sobre que tipo de concessões a FTC pode exigir.

Recorde-se que apenas algumas semanas depois de anunciar a aquisição, a Microsoft disse que elaborou seus próprios princípios para a sua loja de aplicações, o que deu a conhecer num post no seu blog corporativo intitulado “Adaptação antes da regulamentação”.

Os princípios ali referidos cobriam uma ampla gama de questões, desde segurança e privacidade de dados até à concorrência e escolha do desenvolvedor, incluindo a promessa de “não usar informações ou dados não públicos da loja de aplicações para competir com as aplicações de outros devs”.

O post tambem incluiu regras sobre justiça para a classificação e colocação de aplicativos nas montras digitais da Microsoft, bem como definiu princípios que descrevem as posições da Microsoft na escolha dos devs – permitindo ainda que os fabricantes de aplicativos escolham sistemas de pagamento de terceiros e que comuniquem diretamente com os seus clientes.

Mas um senão é que estas regras, não se aplicaram a todos. A “montra” da Xbox foi excluída daquelas relacionadas a sistemas de pagamento, sendo que quanto a isso a Microsoft disse que apenas que estava “comprometida em fechar a lacuna nos princípios restantes [para a Xbox]”.

Esta lacuna será certamente algo a que a FTC se agarrará: O garantir que a Microsoft aplique as suas novas regras para as suas lojas de aplicações de forma universal, seja na sua loja para PCs e na Xbox.

Mas as lojas de aplicativos são apenas uma das potenciais áreas de preocupação. Outra são os jogos exclusivos!

A Microsoft, um ano após a compra da ZeniMax Media, controladora da Bethesda Softworks, por US$ 8,1 bilhões em outono de 2020 veio anunciar que os próximos títulos da Bethesda, como o RPG Starfield, não seriam lançados na plataforma PlayStation. Tal situação levou a que quando foi anunciado o acordo com a Activision, jogadores e observadores da indústria ficaram preocupados com o que aconteceria aos jogos dessa empresa, particularmente títulos como Call of Duty, que é um dos franchisings mais populares do mundo, e que agora se poderia tornar exclusivo da Xbox.

A Microsoft abordou a controvérsia com uma declaração que deixou algum espaço de manobra. E afirmou:

Para ser claro, a Microsoft continuará a disponibilizar Call of Duty e outros títulos populares da Activision Blizzard no PlayStation durante o prazo de qualquer contrato existente com a Activision.

E comprometemos-nos com a Sony que também os disponibilizaremos na PlayStation para além do contrato existente, e no futuro, para que os fãs da Sony possam continuar a desfrutar dos jogos que amam.

Essa situação abriu efetivamente alguma margem de manobra face à FTC, até porque a Microsoft não tem qualquer obrigação legal de apoiar seu principal concorrente.

Mas para a FTC isso não chegará! Uma coisa são meras palavras, outra e colocar isso por escrito, conforme chama à atenção Sumit Sharma, pesquisador sênior da Consumer Reports especializado em leis antitrust. A questão agora é se a FTC aceitará apenas a palavra da Microsoft, tendo de atuar no futuro caso ela seja violada, ou se irá desde já obrigar a que tal concessão seja colocada por escrito.

Acho que esse será um aspeto interessante deste caso: se a [FTC] aceita compromissos razoáveis ​​ou não.

A revisão também pode ser mais profunda, e ir para áreas que atualmente têm pouco ou nenhum precedente na aplicação antitrust, e relacionada a tecnologia ou jogos, mas que sob a liderança de Khan pode passar a assumir um maior papel. Entre essas áreas temos a privacidade de dados, o que se revela uma preocupação muito grande, pelo facto que Xbox e Activision Blizzard combinados possuem dados de quase 500 milhões de consumidores nas plataformas, consola, smartphone e PC.

Esta acumulação de dados deve levantar questões desde já e não apenas quando as situações surgirem: Assim Sumit Sharma questiona:

Como devemos considerar os dados nessas grandes fusões?

Se houver uma grande fusão onde há muitos dados a serem agrupados, como devemos considerar se isso lhes daria poder de mercado e como é isso pode ser explorado? Essas são claramente questões que devem ser e estão a ser analisadas

Há ainda um outro ponto. Como é que o acordo pode afetar os pequenos criadores de software que dependem da plataforma Xbox e seu serviço de assinatura Game Pass para distribuírem os seus jogos. Até que ponto o facto de a Microsoft possuir todo o plafond de titulos de qualidade da Activision não afetará a necessidade e a vontade da Microsoft em ter os pequenos developers no seu serviço? E mesmo que os coloque, até que ponto a oferta da activision não altera o interesse do consumidor do serviço, em usar os jogos desses pequenos developers?

Tudo isto terão de ser questões a serem colocadas e analisadas, pois esta compra pode ter grandes impactos no mercado.

A questão laboral/trabalhista

Como é sabido, a Activision possui sérios problemas laborais. E eles irão transitar para a Microsoft.

Embora esta não seja uma questão que se enquadre plenamente na questão do antitrust, a FTC pode levar em consideração as condições de trabalho para os trabalhadores contratados e outros funcionários que têm falado sobre baixos salários, maus-tratos e demissões num setor conhecido pela exploração desenfreada dos seus trabalhadores.

Esta situação preocupa inclusive os membros do Congresso dos EUA que, em Março passado, numa carta dirigida à FTC chamaram a atenção a esta entidade sobre essas questões, pedindo à agência que “avaliasse se as maneiras segundo as quais estas empresas falharam em proteger os direitos e a dignidade de seus trabalhadores são impulsionadas pelo poder ou monopólios”. causando assim danos anticompetitivos no mercado de trabalho e, em caso afirmativo, se a fusão agravará esses problemas.

A carta foi assinada pelos Senadores(as), Elizabeth Warren, Bernie Sanders, Cory Booker e Sheldon Whitehouse. E da mesma forma seguiram-se cartas semelhantes de 15 organizações públicas, que pediam à à FTC que realizasse uma investigação completa.

Os senadores acima referidos, citaram os processos de assédio sexual e discriminação que estão a ser julgados dentro da Activision Blizzard como o instigador da venda à Microsoft, bem como referem a oposição da empresa a um sindicato de trabalhadores de garantia de qualidade na subsidiária Raven Software, bem como e o uso de táticas de repressão ao sindicato para minar outros esforços de organização dos trabalhadores. .

Entretanto sabe-se que os funcionários da Raven Software votaram para se formar um sindicato reconhecido, o primeiro desse tipo no setor, sendo que a Microsoft veio referir que honraria o direito dos trabalhadores de escolher e a decisão tomada (algo que teria forçosamente de fazer dado que a investigação está a incidir aqui, e a negação ou mero silencio pesariam contra si).

A questão principal é que várias entidades acreditam que “A aquisição proposta parece ser uma tentativa cínica e ‘oportunista’ de capitalizar os problemas sistêmicos que vêm à tona na Activision Blizzard. Essa falta de responsabilidade, apesar de acionistas, funcionários e o público pedirem que Kotick seja responsabilizado pela cultura que ele mesmo criou, seria um resultado inaceitável da proposta de aquisição da Microsoft.”

Basicamente, a questão aqui é clara: A venda ocorre porque é realmente desejada, ou como consequência daquilo que Kotick criou dentro da empresa?

E perante a possibilidade de venda, os próprios trabalhadores começaram a falar sobre o acordo e como isso pode afetar seus meios de subsistência e condições de trabalho.

Brice Arnold, pesquisador de design da Activision Blizzard, referiu no início do mês, durante um fórum de escuta com representantes da FTC e DOJ que “Com a iminente aquisição da Activision Blizzard pela Microsoft, os trabalhadores enfrentam muitas incertezas. Acreditamos que os impactos sobre os trabalhadores precisam ser levados em consideração e, se o acordo for mau para os trabalhadores, ele deve ser bloqueado ou alterado de forma a incluir compromissos exequíveis para respeitar os direitos dos trabalhadores.”

Como já foi referido, embora os especialistas acreditem que o acordo será concluído, o que está aqui agora em causa são basicamente as concessões que a Microsoft terá de fazer e quanto tempo isso demorará para que chegue a um compromisso que agrade a FTC.

Sobre isso, segundo uma entrevista à publicação de negócios belga L’Echo, em que abordava o cronograma do acordo, o presidente da Microsoft, Brad Smith referiu:

Está a mover-se rápido, pelo menos rápido o suficiente para uma aquisição desse tamanho. Recebemos pedidos de informação sobre este assunto aqui em Bruxelas, mas também em Londres e Washington. Respondemos perguntas, damos briefings e fornecemos as informações solicitadas.

Um de nossos advogados resumiu bem dizendo: ‘Estamos chegando ao fim do começo e agora estamos entrando no começo do meio’”, acrescentou Smith. “É um processo longo e ainda estamos na fase de responder às perguntas. Para nós, é claro, quanto antes for feito, melhor, mas respeitaremos o processo.

Basicamente, ao que tudo indica, a Microsoft estará a colaborar, e uma plataforma de entendimento está a ser alcançada, o que se revela bom para todas as partes.

No entanto Sharma refere que acredita que “uma revisão detalhada, levará um bom tempo”, apesar que “A Microsoft aprendeu com seu passado e se tornou muito melhor a lidar com reguladores e autoridades de concorrência tanto na Europa quanto nos EUA”

Será ainda de referir que para a compra ser aprovada, a FTC não será o único regulador a ter de ser superado. Há 17 países com reguladores que irão investigar a aquisição, sendo que o principal tema da investigação será a denominada e conhecida pelas Leis Antitrust “VERTICAL THEORY OF HARM”, ou o conceito que com a compra da Activision, a Microsoft passa a ter a capacidade e o incentivo para que outras plataformas possam deixar de aceder aos títulos da Activision. Basicamente o que já referimos que poderia acontecer, e que a Microsoft tanto tem tentado convencer que não acontecerá. Daí que acreditar que todas estas entidades irão pura e simplesmente aceitar a palavra da Microsoft, sem documentos assinados que a comprometam ao que refere, é algo que parece muito pouco provável.